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Comércio Fechado

O referido é o preâmbulo de todas as Constituições Universais quer nelas inscrito ou não.

O desejo de uma parte do quadro associativo da ACI depende de Lei para amparar a referida pretensão que para tanto só o poder público – Federal, Estadual ou Municipal – tem força para criar, fiscalizar ou delegar a respectiva fiscalização. No caso vertente o Prefeito ou a Câmara de Vereadores locais, enquanto a ACI não tem competência para criar ou fiscalizar qualquer norma legal, cabendo-lhe, poré, buscar os meios ou recursos possíveis e legais para agregar mediante acordos e mediações entre seus associados em busca do bem estar social dos associados e concumitantemente o progresso em geral da comunidade em que atua, sendo-lhe atribuidas as medidas de defesa dos seus associados quando ameaçados ou atingidos por atos arbitrários das autoridade emanadas do poder público. Em resumo: não tem a ACI o poder da policia.

Nem mesmo sugerir ao poder público a aplicação de medidas cerceando ou liberando a materialização do desejo de fazer ou não fazer, ainda que de parte dos associados, caso em que, se assim fosse, estaria contrariando a própria finalidade deste orgão que é a de unir e não dispersar.

Por outra banda, a exemplo do que ocorre na maioria das cidades brasileiras, o fechamento do comércio às 13h de sábado é restrito a àrea do comercio lojista e de materiais de construção, facultando-se, por interesse e consequente beneficio da população a permanecer aberto o comércio das áreas de alimentos, saúde entre outros. Nas cidades em que existe o Clube dos Diretores Lojistas (CDL) estes atuam como intermediário nas negociações com os orgãos fiscalizadores – Sindicatos dos Empregados no Comércio, Ministério do Trabalho e Prefeitura.

A ACI se dispõe a mediar um acordo entre as partes divergentes através de uma reunião e compromisso assinado.

 

Departamento Jurídico ACI Barrinha  


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